Termos de Uso

1.Palavras que usamos neste documento

• Plataforma ou Conecta Cid Vila Babaçu: o aplicativo web (que pode ser instalado no celular), o atendimento pelo WhatsApp e os demais canais digitais descritos aqui.
• Prefeitura: a Prefeitura Municipal de Vila Babaçu, responsável pelos serviços oferecidos na Plataforma.
• Câmara: a Câmara Municipal de Vila Babaçu, responsável pelo módulo Câmara Transparente, quando ele estiver disponível.
• Naryen: a Naryen Tecnologia, empresa que desenvolve e opera a Plataforma para a Prefeitura.
• Você ou usuário: qualquer pessoa que usa a Plataforma, com ou sem cadastro.
• Manifestação: reclamação, denúncia, sugestão, elogio ou solicitação que você registra na Ouvidoria.
• Protocolo: o número que identifica a sua manifestação ou atendimento e permite acompanhá-lo.
• Atendente virtual: o assistente com inteligência artificial que conversa com você pelo WhatsApp e pelo app.

2.Quem oferece o serviço

O Conecta Cid Vila Babaçu é oferecido pela Prefeitura Municipal de Vila Babaçu, com endereço em Praça da Matriz, s/n, Centro, Vila Babaçu/MA (endereço fictício de demonstração). A Prefeitura é a responsável pelos serviços públicos disponíveis aqui e pelas respostas às suas manifestações.

A tecnologia é licenciada e operada pela Naryen Tecnologia e Serviços Ltda. (Naryen Tecnologia), CNPJ nº 68.478.678/0001-18, com endereço em Rua das Tarrafas, 17, Quadra 02, Calhau, São Luís/MA, CEP 65072-040. A Naryen trabalha para a Prefeitura, seguindo as instruções dela, e não decide sobre o conteúdo das suas manifestações nem sobre os serviços prestados.

Quando a Câmara Municipal de Vila Babaçu contrata o módulo Câmara Transparente, ela é a responsável pelo conteúdo desse módulo. A Prefeitura não edita conteúdo da Câmara, e a Câmara não edita conteúdo da Prefeitura.

Ao usar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, você pode continuar procurando a Prefeitura pelos canais presenciais e telefônicos, sem prejuízo de nenhum direito.

3.O que é o Conecta Cid Vila Babaçu

O Conecta Cid Vila Babaçu conecta você aos serviços da Prefeitura. Pela Plataforma, você pode:

• registrar e acompanhar manifestações de ouvidoria, por texto, áudio, foto, vídeo curto ou localização;
• conversar com o atendente virtual pelo WhatsApp ou pelo app;
• retirar senha e acompanhar filas de atendimento, agendar horários e receber ofertas de vagas liberadas (Vaga Relâmpago);
• encontrar vagas de emprego e cadastrar o seu currículo (Radar de Empregos);
• consultar o diretório de fornecedores locais;
• participar de enquetes municipais;
• acompanhar indicadores e melhorias do seu bairro e participar do Ranking Cidadão;
• acompanhar as sessões, votações e proposições da Câmara Municipal (Câmara Transparente).

Nem todos os módulos estão disponíveis em todas as cidades. A Prefeitura (e, no caso da Câmara Transparente, a Câmara) escolhe quais oferecer e pode incluir ou encerrar módulos.

4.Gratuidade

O uso da Plataforma é gratuito para você. Não há cobrança para criar conta, registrar manifestações, retirar senhas, agendar atendimentos ou participar de enquetes.

Os custos de internet e de mensagens cobrados pela sua operadora de telefonia seguem o seu plano.

5.Cadastro e conta

Você pode consultar informações públicas sem cadastro. Para registrar e acompanhar pedidos, retirar senhas e participar de enquetes, é preciso entrar com o seu número de celular. Enviamos um código de uso único, por WhatsApp ou SMS, para confirmar que o número é seu.

• Informações verdadeiras. Informe dados corretos e mantenha-os atualizados. Pedimos apenas o necessário para cada serviço.
• CPF só quando necessário. O CPF é opcional. Ele só é pedido em serviços que exigem identificar você com segurança, como enquetes com uma resposta por pessoa e filas de órgãos oficiais. Quando informado, ele é guardado de forma criptografada.
• Conta pessoal e intransferível. Não compartilhe a sua conta nem os códigos de acesso. A Prefeitura e a Naryen nunca pedem o seu código por telefone, mensagem ou e-mail.
• Idade. Para ter conta própria, é preciso ter 18 anos ou mais. Crianças e adolescentes usam os serviços por meio do pai, da mãe ou do responsável legal. Qualquer pessoa pode registrar manifestação na Ouvidoria, inclusive pelos canais presenciais.
• Segurança do acesso. Mantenha o seu celular protegido. Se perceber um acesso que você não reconhece, avise a Ouvidoria.
• Número perdido ou trocado. Se você perder o acesso ao seu número, procure a Ouvidoria para atualizar o cadastro ou encerrar a conta. Para proteger você, podemos pedir a confirmação da sua identidade.

Empresas

Empresas se cadastram com o CNPJ, que é conferido em bases públicas. Quem faz o cadastro declara ter poderes para representar a empresa e responde pelas informações publicadas em nome dela.

Servidores públicos

Servidores da Prefeitura e da Câmara acessam a área de gestão com e-mail, senha e verificação em duas etapas, que é obrigatória. O acesso é pessoal, limitado às atribuições de cada um, e as ações ficam registradas para auditoria.

6.Uso pelo WhatsApp

A Prefeitura atende pelo WhatsApp em um número oficial, divulgado no site e nos canais oficiais do município. Desconfie de outros números que se apresentem como atendimento da Prefeitura.

O WhatsApp é um serviço da Meta. Ao usá-lo, também valem os Termos de Serviço do WhatsApp e a Política de Privacidade do WhatsApp. A Prefeitura não controla o aplicativo WhatsApp nem as informações que a Meta trata por conta própria.

No primeiro contato, você recebe um aviso curto sobre proteção de dados, com o link para a Política de Privacidade. O atendimento continua depois que você confirma que está de acordo.

Mensagens enviadas por iniciativa da Prefeitura fora de uma conversa — como avisos de andamento de protocolo, alertas de vagas e convites para enquetes — só são enviadas se você autorizar. Você pode cancelar essa autorização quando quiser, pelo próprio WhatsApp ou nas configurações de privacidade do app.

7.Atendente virtual com inteligência artificial

O primeiro atendimento é feito por um atendente virtual com inteligência artificial. Ele conversa em linguagem natural, entende textos e áudios, ajuda a registrar e consultar protocolos e indica serviços da carta de serviços da Prefeitura.

• Ele pode errar. Antes de registrar uma manifestação, o atendente virtual mostra um resumo — tipo, descrição, local e fotos — para você confirmar ou corrigir.
• Você pode falar com uma pessoa. Peça um atendente humano a qualquer momento. A conversa também é transferida para a equipe da Prefeitura em situações de risco, de conflito ou quando o atendente virtual não souber ajudar.
• Respostas orientativas. O que o atendente virtual diz serve para orientar. Decisões, prazos e respostas oficiais são os registrados no protocolo pela equipe da Prefeitura.
• Prazos reais. O atendente virtual informa apenas os prazos definidos pela Prefeitura para cada serviço e não promete nada além deles.
• Neutralidade. O atendente virtual não emite opinião política, não faz propaganda e não fala em nome de autoridades.
• Áudio. Se você enviar áudio, ele é transcrito automaticamente, e a resposta pode vir também em áudio, com voz sintetizada.
• Só o necessário. Não envie senhas, dados bancários ou informações de saúde que não sejam necessárias para o seu pedido.

8.Manifestações de ouvidoria

A Ouvidoria recebe manifestações conforme a Lei 13.460/2017, que trata da participação, da proteção e da defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Você pode registrar:

• Reclamação: quando um serviço público não funcionou bem ou não atendeu você.
• Denúncia: para comunicar uma irregularidade ou um ato ilícito que precisa ser apurado.
• Sugestão: uma ideia para melhorar um serviço ou a cidade.
• Elogio: o reconhecimento de um serviço ou atendimento que funcionou bem.
• Solicitação: um pedido de providência, como tapar um buraco, consertar a iluminação pública ou recolher entulho.

Cada manifestação recebe um número de protocolo. Você acompanha cada etapa — aberto, em triagem, encaminhado, em execução e resolvido — e recebe a resposta pelo app e, se autorizar, pelo WhatsApp.

A Prefeitura tem até 30 dias para dar uma resposta conclusiva. Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, com justificativa. Alguns serviços têm prazos menores, informados no momento do registro.

Quando o serviço é concluído, a equipe pode anexar uma foto do local. Você pode confirmar que ficou bom ou dizer que não foi resolvido. Se disser que não foi resolvido, o protocolo é reaberto.

Se já existir um pedido aberto igual ao seu, no mesmo lugar, você pode ser vinculado a ele como apoiador, em vez de abrir um novo. Assim a equipe sabe quantas pessoas são afetadas.

Denúncia anônima

Você pode fazer uma denúncia sem se identificar. Nesse caso, a sua identidade não fica vinculada à denúncia nem é mostrada à equipe. Guarde o número de protocolo: ele é a única forma de acompanhar a denúncia, e a Prefeitura não terá como pedir mais informações nem enviar a resposta diretamente a você.

Sigilo da sua identidade

A identificação de quem faz uma manifestação é informação pessoal protegida, com acesso restrito, conforme a Lei 13.460/2017 e a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Ela só é acessada pelos servidores que precisam dela para tratar o seu pedido.

Serviços que não são da Prefeitura

Alguns serviços não são de responsabilidade do município. Por exemplo: a falta de energia elétrica é tratada pela distribuidora de energia, enquanto a iluminação pública é municipal. Nesses casos, o atendente virtual informa o canal correto. Seus dados não são repassados a outras empresas sem que você saiba.

Outros procedimentos

Registrar uma manifestação não substitui procedimentos que a lei exige que sejam feitos por outro meio, como recursos administrativos, processos com prazos próprios ou pedidos de acesso à informação pela Lei 12.527/2011, que seguem o canal próprio da Prefeitura para esse fim.

9.Este não é um canal de emergência

Se o atendente virtual perceber uma possível emergência, ele vai orientar você a ligar para esses números. Isso não substitui o seu contato direto com eles.

10.Regras de conduta

Para que a Plataforma funcione bem para todos, você se compromete a não:

• enviar informações que você sabe serem falsas ou registrar pedidos inexistentes;
• ofender, ameaçar, assediar ou humilhar servidores ou outras pessoas;
• publicar conteúdo discriminatório ou de ódio por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual, deficiência, idade ou qualquer outra condição;
• expor dados pessoais de outras pessoas sem necessidade para o seu pedido;
• enviar fotos ou vídeos em que apareçam pessoas identificáveis, placas de veículos ou o interior de casas, quando isso não for necessário — enquadre apenas o problema;
• fazer propaganda comercial, político-partidária ou eleitoral;
• criar contas falsas ou múltiplas, usar robôs ou automatizar o uso, inclusive para alterar filas, enquetes ou rankings;
• tentar acessar dados de outras pessoas, explorar falhas de segurança, sobrecarregar o sistema ou enviar arquivos maliciosos;
• se passar por servidor público, autoridade ou outra pessoa.

Se você encontrar uma falha de segurança, comunique de forma responsável pelo e-mail info@naryen.com, sem explorá-la e sem acessar dados de outras pessoas.

11.Fotos, áudios e outros conteúdos que você envia

Você continua dono das fotos, vídeos, áudios e textos que envia. Ao enviá-los, você autoriza a Prefeitura, de forma gratuita e não exclusiva, a usá-los para analisar, encaminhar e resolver o seu pedido e para comprovar a prestação do serviço.

Fotos do local, como o "antes e depois" de um conserto, podem ser publicadas na linha do tempo do bairro e em relatórios de entregas, sem identificar você. A Prefeitura deve evitar publicar imagens em que apareçam pessoas identificáveis ou placas de veículos, ou ocultar esses elementos antes da publicação.

Ao enviar um conteúdo, você declara que tem o direito de compartilhá-lo e que ele não viola direitos de outras pessoas.

Áudios são transcritos automaticamente para que a equipe possa ler o pedido. O áudio original pode ser mantido junto com o protocolo.

12.Moderação, suspensão e encerramento

A Prefeitura pode ocultar ou remover conteúdos que descumpram estes Termos ou a lei, como dados pessoais de terceiros, ofensas ou imagens inadequadas. Sempre que possível, apenas o trecho inadequado é ocultado, e a manifestação continua sendo tratada.

Críticas à gestão pública não são motivo para remoção.

Em caso de fraude, abuso repetido ou uso de robôs, a conta pode ser suspensa ou encerrada, e os pontos do Ranking Cidadão podem ser estornados. Você será informado do motivo e pode contestar a decisão pela Ouvidoria.

Você pode encerrar a sua conta quando quiser, pelo app ou pela Ouvidoria. As manifestações já registradas são documentos públicos e continuam guardadas pelo prazo legal, com os seus dados pessoais anonimizados sempre que a lei permitir, como explicamos na Política de Privacidade.

13.Regras de cada módulo

Filas, agendamentos e Vaga Relâmpago

• A senha e o agendamento são pessoais e não podem ser transferidos ou vendidos.
• A posição na fila e o aviso de que a sua vez está chegando são estimativas: o tempo real depende do atendimento.
• As prioridades legais (Lei 10.048/2000 e normas correlatas) são respeitadas. O órgão pode pedir comprovação no momento do atendimento.
• Cada órgão define as suas regras de faltas — por exemplo, bloqueio temporário de novos agendamentos depois de certo número de faltas — e elas são mostradas antes de você agendar.
• Na Vaga Relâmpago, quando uma vaga é liberada, ela é oferecida pelo WhatsApp, uma pessoa por vez, na ordem da fila. Você tem um tempo limite para aceitar (normalmente 15 minutos, conforme o órgão). Sem resposta, a vaga passa para a próxima pessoa.
• Todas as mudanças de posição ficam registradas, para garantir que ninguém "fure a fila".

Radar de Empregos

• A Prefeitura apenas aproxima pessoas e empresas. Ela não participa da seleção, da contratação nem da relação de trabalho, e não garante contratação.
• As empresas respondem pela veracidade das vagas e pelo cumprimento da lei, inclusive da legislação trabalhista e antidiscriminatória.
• Vagas suspeitas, enganosas ou discriminatórias podem ser removidas pela Prefeitura.
• Nenhuma vaga legítima cobra para você se candidatar. Se alguém pedir dinheiro, denuncie.
• O seu contato fica oculto para as empresas até você se candidatar a uma vaga ou aceitar um contato.
• O índice de compatibilidade entre currículo e vaga é calculado automaticamente. Você pode pedir a revisão desse cálculo por uma pessoa.

Fornecedores Locais

• O diretório é público. As informações de cada empresa são de responsabilidade dela.
• O selo "Fornecedor da Cidade" indica que o cadastro foi validado pela Prefeitura. Ele não é certificação de qualidade, não é garantia e não dá preferência em contratações públicas, que seguem a Lei 14.133/2021.

Ranking Cidadão e premiação

• A participação é voluntária. Você ganha pontos quando um pedido seu é validado e resolvido, e não pela quantidade de pedidos. Também há pontos por confirmar a resolução, participar de enquetes e apoiar pedidos existentes.
• Pontos não têm valor em dinheiro e não podem ser vendidos ou transferidos.
• Os prêmios, os critérios, as quantidades e os períodos são definidos pela Prefeitura em regulamento próprio, que também informa a base legal da premiação.
• Para evitar fraudes, há limite diário de pontos, detecção de pedidos repetidos, conferência entre a localização do envio e o endereço informado e revisão por amostragem. Pontos obtidos de forma irregular podem ser estornados, com registro e direito de contestação.
• O seu apelido só aparece no ranking público se você autorizar. O seu nome nunca é exibido.

Ranking do Bairro

O Ranking do Bairro usa apenas indicadores agregados, como pedidos resolvidos e tempo médio de resolução, com metodologia pública. Ele não avalia pessoas.

Enquetes municipais

• As enquetes são consultivas. O resultado não obriga a Prefeitura, salvo se houver norma municipal específica.
• Cada pessoa verificada responde uma vez. Algumas enquetes exigem o CPF para garantir isso.
• As respostas individuais não são publicadas. Apenas os resultados totais podem ser divulgados.

Câmara Transparente

• O conteúdo deste módulo é de responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Babaçu.
• Os resumos das sessões são gerados por inteligência artificial a partir das gravações e só são publicados depois de revisados e aprovados por um servidor da Câmara.
• Os resumos podem conter imprecisões. O registro oficial da Câmara prevalece — como atas, votações registradas e publicações oficiais. Os votos nominais são confirmados por servidor da Câmara antes da publicação.
• Não há nota, ranking ou avaliação de vereadores: apenas dados objetivos, com a metodologia explicada.
• O recurso "Pergunte sobre a sessão" responde apenas com base na transcrição da sessão e indica o trecho de origem. Ele também pode errar.
• Os vídeos hospedados no YouTube só são carregados quando você clica para assistir.

14.Impessoalidade e período eleitoral

A comunicação pública na Plataforma segue o princípio da impessoalidade (Constituição Federal, art. 37, §1º). O conteúdo gerado pela Plataforma não exibe nomes, imagens ou símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

No período eleitoral, a Prefeitura ativa o Modo período eleitoral, que suspende a publicação de conteúdo institucional promocional, conforme a Lei 9.504/1997 (art. 73, VI, "b"). Os serviços continuam funcionando normalmente, e os registros oficiais — como protocolos, sessões, votações e proposições da Câmara — continuam disponíveis.

Os seus dados nunca são usados para fins político-partidários ou eleitorais.

15.Propriedade intelectual

O software, o design, a marca Conecta Cid e os demais elementos da Plataforma pertencem à Naryen Tecnologia e são licenciados à Prefeitura. O nome, o brasão e os conteúdos institucionais do município pertencem à Prefeitura; os conteúdos do módulo Câmara Transparente, à Câmara.

Informações públicas divulgadas na Plataforma podem ser reutilizadas nos termos da legislação de acesso à informação, citando a fonte. Não é permitido copiar o software, fazer engenharia reversa ou coletar dados de forma automatizada e em massa que prejudique o funcionamento do serviço ou a privacidade das pessoas.

16.Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para que a Plataforma funcione 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de internet ou indisponibilidade de serviços de terceiros, como o WhatsApp. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

O atendimento humano funciona no horário definido pela Prefeitura. Fora dele, o atendente virtual registra o seu pedido para que a equipe dê continuidade.

Com o app instalado no celular, alguns recursos funcionam sem internet, como consultar protocolos já carregados. Pedidos feitos sem conexão ficam guardados no seu aparelho e são enviados quando a internet voltar. Até o envio, eles ainda não foram recebidos pela Prefeitura e não têm protocolo.

17.Responsabilidades

• A Prefeitura responde pelo tratamento das manifestações, pela prestação dos serviços e pelas informações oficiais que publica, nos termos da lei.
• A Câmara responde pelo conteúdo do módulo Câmara Transparente.
• A Naryen responde pela operação técnica e pela segurança da Plataforma, nos termos do contrato com a Prefeitura e da LGPD.
• Você responde pela veracidade das informações que envia e pelo respeito a estes Termos.
• As empresas respondem pelas vagas e informações que publicam.

A Plataforma não responde por serviços de terceiros que ela não controla, como o aplicativo WhatsApp, a sua operadora de telefonia ou os sites de empresas, salvo nos casos previstos em lei.

Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante a você, inclusive os previstos na Lei 13.460/2017 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

18.Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e está explicado na Política de Privacidade. O uso de cookies está descrito na Política de Cookies.

Você pode exercer os seus direitos de titular — como acesso, correção e exclusão — em Seus direitos.

19.Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na lei, nos serviços ou na Plataforma. A versão vigente e a data de início ficam sempre no topo da página, e o histórico de versões fica no final.

Quando a mudança for relevante para você, avisaremos com antecedência razoável pelo app e, se você autorizou, pelo WhatsApp. Se a mudança exigir um novo aceite, pediremos antes que você continue usando os serviços que dependem dele.

20.Legislação aplicável e foro

Estes Termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca a que pertence o Município de Vila Babaçu/MA para resolver questões relacionadas a eles.

Isso não impede que você procure os órgãos de defesa de direitos e de controle, como a Ouvidoria, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o Tribunal de Contas.

21.Fale com a gente

Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre o serviço, fale com a Ouvidoria da Prefeitura:

• pelo próprio Conecta Cid Vila Babaçu, na área de Ouvidoria;
• pelo WhatsApp oficial da Prefeitura, divulgado nos canais oficiais do município;
• pelo e-mail ouvidoria@vilababacu.example;
• presencialmente, nos locais de atendimento da Prefeitura.

O canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura é o e-mail encarregado@vilababacu.example. Use esse canal para pedidos sobre os seus dados pessoais, ou acesse Seus direitos.

Para o módulo Câmara Transparente, o canal do encarregado da Câmara Municipal de Vila Babaçu é informado nas páginas do próprio módulo.

Para questões técnicas da Plataforma ou para comunicar uma possível falha de segurança, escreva para a Naryen Tecnologia: info@naryen.com. Esse também é o canal do encarregado da Naryen.

22.Histórico de versões