Conecta Cid Vila Babaçu
Política de Privacidade
Versão 1.0.0 · vigente desde 05/11/2026
Em resumo
- A Prefeitura Municipal de Vila Babaçu é a responsável (controladora) pelos seus dados no Conecta Cid Vila Babaçu. A Naryen Tecnologia opera a plataforma em nome dela.
- Usamos os seus dados para atender os seus pedidos e prestar serviços públicos. Não vendemos dados, não fazemos propaganda e não usamos dados para fins político-eleitorais.
- Pedimos só o necessário. O CPF é opcional e só é exigido em serviços que precisam dele; quando informado, fica criptografado.
- As conversas com o atendente virtual são processadas por inteligência artificial, e os dados não são usados para treinar os modelos do fornecedor.
- O banco de dados fica no Brasil. Alguns fornecedores ficam no exterior; nesses casos, há as garantias exigidas pela LGPD.
- Você pode acessar, corrigir e pedir a exclusão dos seus dados, e revogar consentimentos, em Seus direitos.
- Por padrão, usamos apenas cookies necessários. Os demais só com a sua autorização.
1.Quem trata os seus dados
A controladora dos seus dados pessoais — quem decide por que e como eles são usados — é a Prefeitura Municipal de Vila Babaçu, com endereço em Praça da Matriz, s/n, Centro, Vila Babaçu/MA (endereço fictício de demonstração).
No módulo Câmara Transparente, quando contratado, a controladora é a Câmara Municipal de Vila Babaçu, que é independente da Prefeitura.
A operadora — quem trata os dados em nome da controladora e segundo as instruções dela — é a Naryen Tecnologia e Serviços Ltda. (Naryen Tecnologia), CNPJ nº 68.478.678/0001-18, com endereço em Rua das Tarrafas, 17, Quadra 02, Calhau, São Luís/MA, CEP 65072-040. A Naryen desenvolve e mantém a Plataforma e não usa os seus dados para fins próprios.
A Naryen só é controladora de dados próprios dela, como os dados da sua equipe e os dados de contato usados no contrato com a Prefeitura.
| Papel | Quem | O que faz |
|---|---|---|
| Controladora | Prefeitura Municipal de Vila Babaçu | Decide as finalidades, presta os serviços e responde aos seus pedidos. |
| Controladora do módulo legislativo | Câmara Municipal de Vila Babaçu | Responde pelo conteúdo e pelos dados do módulo Câmara Transparente. |
| Operadora | Naryen Tecnologia | Opera a Plataforma seguindo as instruções da controladora. |
| Suboperadores | Fornecedores de tecnologia | Prestam serviços à Naryen, como hospedagem e envio de mensagens. Veja a seção "Com quem compartilhamos". |
Esta Política também cumpre o dever da Prefeitura de informar, de forma clara e em local de fácil acesso, como trata dados pessoais no exercício das suas competências (LGPD, art. 23).
2.Encarregado pelo tratamento de dados
O encarregado (também chamado de DPO) é a pessoa indicada para receber as suas dúvidas e pedidos sobre dados pessoais e para conversar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024.
O canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura é o e-mail encarregado@vilababacu.example.
Para o módulo Câmara Transparente, o canal do encarregado da Câmara Municipal de Vila Babaçu é informado nas páginas do próprio módulo.
O canal do encarregado da Naryen é o e-mail info@naryen.com.
3.A quem esta Política se aplica
- cidadãos que usam o app ou o atendimento pelo WhatsApp, com ou sem cadastro;
- pessoas que representam empresas no Radar de Empregos e no diretório de Fornecedores Locais;
- servidores da Prefeitura e da Câmara que usam a área de gestão;
- pessoas mencionadas em manifestações ou que aparecem em fotos e vídeos enviados;
- vereadores e demais pessoas que se pronunciam nas sessões públicas da Câmara;
- visitantes das páginas públicas da Plataforma.
4.Quais dados tratamos, para quê e por quanto tempo
A tabela abaixo mostra cada grupo de dados, para que ele serve, a base legal na LGPD e por quanto tempo é guardado. Só tratamos dados de um módulo se você usar aquele módulo.
| Dados | Para quê | Base legal (LGPD) | Por quanto tempo |
|---|---|---|---|
| Cadastro: número de celular; nome ou apelido e bairro, se você informar | Entrar na Plataforma, identificar você nos atendimentos e enviar as respostas | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) e cumprimento de obrigação legal da Lei 13.460/2017 (art. 7º, II) | Enquanto a conta existir. Depois do pedido de exclusão, eliminamos ou anonimizamos, salvo o que a lei obrigar a guardar |
| CPF (opcional), só quando o serviço exige | Garantir uma resposta por pessoa em enquetes e identificar você em filas de órgãos oficiais | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) | Enquanto a conta existir, sempre criptografado |
| Manifestações: tipo, descrição, local, fotos, vídeos, áudios, transcrições, respostas e histórico | Registrar, encaminhar, responder e comprovar o atendimento | Cumprimento de obrigação legal da Lei 13.460/2017 (art. 7º, II) e execução de políticas públicas (art. 7º, III) | Pelo prazo da tabela de temporalidade de documentos do município (Lei 8.159/1991). Se você excluir a conta, os seus dados pessoais são anonimizados sempre que a lei permitir |
| Conversas com o atendente virtual: mensagens, áudios, transcrições e respostas geradas | Entender o seu pedido, registrar e consultar protocolos e mostrar o histórico à equipe quando você pede um atendente humano | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) | Junto com o protocolo a que se referem. Conversas que não geraram protocolo: pelo prazo definido pela Prefeitura para controle da qualidade do atendimento |
| Localização, quando você envia ou autoriza | Localizar o problema, identificar o bairro, encontrar pedidos repetidos no mesmo lugar e prevenir fraudes no Ranking Cidadão | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) | Junto com a manifestação. Não acompanhamos a sua localização em segundo plano |
| Filas e agendamentos: senha, órgão, horário, comparecimento, faltas e direito a atendimento prioritário | Organizar o atendimento, avisar quando a sua vez estiver perto, oferecer vagas liberadas (Vaga Relâmpago) e aplicar as regras de faltas do órgão | Execução de políticas públicas (art. 7º, III). Prioridade legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 11, II, "a", quando envolver dado de saúde) | Histórico de faltas: pelo período da regra do órgão. Registro das movimentações da fila: pelo prazo de auditoria definido pela Prefeitura |
| Currículo: experiências, formação, habilidades, disponibilidade e bairro; candidaturas | Mostrar vagas compatíveis e permitir que empresas encontrem o seu perfil, sem ver o seu contato até você se candidatar ou aceitar | Consentimento (art. 7º, I), dado ao criar o currículo | Até você apagar o currículo ou a conta |
| Empresas: CNPJ e dados públicos do cadastro; nome, e-mail e telefone de quem representa a empresa; vagas e perfil | Validar o cadastro e publicar as vagas e o perfil no diretório de fornecedores | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) | Enquanto o cadastro estiver ativo |
| Ranking Cidadão: pontos, medalhas, histórico e apelido | Calcular a pontuação, prevenir fraudes e, se você autorizar, exibir o seu apelido no ranking público | Execução de políticas públicas (art. 7º, III). Exibição pública: consentimento (art. 7º, I) | Enquanto você participar. Registros de estorno e antifraude: pelo prazo de auditoria definido pela Prefeitura |
| Enquetes: as suas respostas e a confirmação de que você pode responder | Garantir uma resposta por pessoa e calcular os resultados | Execução de políticas públicas (art. 7º, III) | Respostas individuais: até a apuração e o prazo de auditoria da enquete. Depois, guardamos só os totais |
| Câmara Transparente: gravações das sessões públicas, transcrições, nomes e falas de quem se pronuncia, votos e proposições | Dar transparência à atividade legislativa | Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas de transparência (art. 7º, II e III; Lei 12.527/2011) | Permanentemente, como registro público, conforme a legislação de arquivos |
| Alertas que você escolhe: vereadores e temas que você segue; autorização para avisos, alertas de vagas e enquetes pelo WhatsApp | Enviar os avisos que você pediu | Consentimento (art. 7º, I) | Até você cancelar |
| Registros de aceite e de consentimento: o que você aceitou ou autorizou, versão do documento, data e canal | Comprovar as suas escolhas | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, e art. 8º, §2º) | Enquanto a conta existir e pelo tempo necessário para comprovar as escolhas |
| Registros de acesso: endereço IP, data e hora de uso; dados técnicos do aparelho e do navegador | Segurança, prevenção de fraudes e cumprimento da lei | Cumprimento de obrigação legal do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15 (art. 7º, II) | 6 meses, salvo ordem de autoridade competente para guardar por mais tempo |
| Servidores públicos: nome, e-mail funcional, órgão, papel e ações no sistema | Controlar acessos, auditar ações e prestar contas | Cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas (art. 7º, II e III) | Enquanto durar o acesso e, depois, pelo prazo de auditoria definido pela Prefeitura |
| Pedidos sobre os seus dados (LGPD): o pedido, o contato e a resposta | Atender o seu pedido e comprovar o atendimento | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Pelo tempo necessário para comprovar o atendimento |
5.Dados sensíveis
Dados sensíveis são, por exemplo, informações sobre saúde, deficiência, origem racial ou étnica, religião, opinião política, vida sexual e dados biométricos (LGPD, art. 5º, II). Eles recebem proteção reforçada.
Na Plataforma, eles podem aparecer quando:
- você pede atendimento prioritário por deficiência, gestação ou outra condição prevista em lei;
- você relata, numa manifestação ou denúncia, um fato que envolve saúde ou outro dado sensível;
- uma foto ou um vídeo enviado revela, sem querer, um dado desse tipo.
Nesses casos, o tratamento se baseia no cumprimento de obrigação legal ou na execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (LGPD, art. 11, II, "a" e "b"), com acesso restrito aos servidores que precisam da informação.
Não usamos a sua voz nem o seu rosto para identificar você. A transcrição de áudio serve apenas para ler o pedido.
Dica: envie apenas o necessário para o seu pedido. Se não for preciso, não inclua informações de saúde nem dados de outras pessoas.
6.Crianças e adolescentes
Para ter conta própria, é preciso ter 18 anos ou mais. Crianças e adolescentes usam os serviços por meio do pai, da mãe ou do responsável legal.
Quando uma manifestação envolve dados de criança ou adolescente — por exemplo, um pedido de vaga em creche ou uma denúncia —, esses dados são tratados no melhor interesse deles (LGPD, art. 14), com acesso restrito, e nunca são publicados.
Em linha com a LGPD e com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025), a Plataforma não faz publicidade, não cria perfis comerciais e não usa técnicas para estimular o uso excessivo.
7.O que não fazemos com os seus dados
- Não vendemos, não alugamos e não cedemos os seus dados.
- Não usamos os seus dados para publicidade ou propaganda.
- Não criamos perfis comerciais sobre você.
- Não usamos os seus dados para fins político-partidários ou eleitorais, nem para listas de contato de campanha.
- Não usamos os seus dados para treinar modelos de inteligência artificial.
- Não divulgamos a identidade de quem faz uma manifestação.
- Não usamos biometria (voz ou rosto) para identificar você.
8.Com quem compartilhamos
- Dentro da Prefeitura: com a secretaria ou o órgão responsável pelo seu pedido, apenas com os servidores que precisam dos dados.
- Com a Câmara: quando uma indicação de vereador é vinculada a um pedido existente, a Câmara Municipal de Vila Babaçu vê o andamento do pedido, e não a sua identidade.
- Com concessionárias e outros órgãos: quando o seu pedido não é da Prefeitura (por exemplo, falta de energia elétrica), orientamos você a procurar o canal correto. Não repassamos os seus dados sem avisar você.
- Com autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
- Com empresas do Radar de Empregos: apenas quando você se candidata a uma vaga ou aceita um contato. A partir daí, a empresa trata os seus dados conforme a política dela.
- Com o público: apenas dados agregados (como indicadores por bairro), fotos de locais sem identificar você, apelidos no Ranking Cidadão de quem autorizou e os registros públicos da Câmara.
Fornecedores de tecnologia (suboperadores)
A Naryen usa fornecedores para operar a Plataforma. Cada um recebe apenas os dados necessários à sua tarefa e é contratado com cláusulas de proteção de dados e de confidencialidade.
| Fornecedor | Para quê | Quais dados | Onde |
|---|---|---|---|
| Supabase | Banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos | Os dados da Plataforma | Brasil (região de São Paulo, em infraestrutura da Amazon Web Services). Empresa com sede nos EUA |
| Vercel | Hospedagem do app e rede de entrega de conteúdo | Dados técnicos de acesso e o conteúdo das requisições que passam pelo app | EUA e rede global |
| Anthropic | Inteligência artificial do atendente virtual, da organização dos pedidos e dos resumos da Câmara | O conteúdo das conversas e transcrições necessário à tarefa. Nunca enviamos o seu CPF | EUA |
| Meta (WhatsApp Business) | Envio e recebimento de mensagens pelo WhatsApp | Número de telefone, nome de perfil, mensagens e mídias | EUA e outros países |
| Resend | Envio de e-mails do sistema, como acesso de servidores e respostas a pedidos | E-mail do destinatário e conteúdo da mensagem | EUA |
| Provedor de voz (a definir) | Transcrição de áudios e resposta em voz sintetizada | Áudios e textos da conversa | Será informado nesta Política antes de entrar em uso |
| OpenFreeMap e OpenStreetMap | Exibição de mapas | Endereço IP e dados técnicos do aparelho ao carregar o mapa, sem cookies | Exterior |
| Cloudflare (Turnstile), quando habilitado | Proteção contra robôs no login e em formulários | Dados técnicos do navegador e endereço IP | EUA e rede global |
| BrasilAPI | Consulta pública de dados de CNPJ | Apenas o número de CNPJ consultado | Serviço comunitário na internet |
Conforme os termos comerciais vigentes do fornecedor de inteligência artificial, os dados enviados pela Plataforma não são usados para treinar os modelos dele.
Quando você usa o WhatsApp, a Meta também trata dados por conta própria, como controladora, conforme a Política de Privacidade do WhatsApp.
Sempre que um fornecedor entrar ou sair desta lista, atualizamos esta Política.
9.Transferência internacional de dados
O banco de dados principal da Plataforma fica no Brasil. Alguns fornecedores da tabela acima tratam dados no exterior, principalmente nos Estados Unidos.
Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e são amparadas por cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou por outro mecanismo previsto na lei. Enviamos ao exterior apenas os dados necessários para cada tarefa.
10.Decisões automatizadas e inteligência artificial
Alguns recursos usam tratamento automatizado de dados, com ou sem inteligência artificial:
- Atendente virtual: entende o seu pedido e sugere a categoria e o órgão responsável. Você confirma o resumo antes do registro, e a equipe da Prefeitura faz a triagem.
- Pedidos repetidos: pedidos da mesma categoria, abertos e próximos uns dos outros são identificados automaticamente para que você seja vinculado como apoiador.
- Radar de Empregos: o índice de compatibilidade entre currículo e vaga considera habilidades, distância e disponibilidade.
- Ranking Cidadão: regras antifraude sinalizam pontuações suspeitas, que podem levar a estorno de pontos.
- Filas: regras de faltas configuradas pelo órgão podem bloquear novos agendamentos temporariamente. A ordem das ofertas da Vaga Relâmpago segue a fila e as prioridades legais.
- Câmara Transparente: os resumos das sessões são gerados por inteligência artificial e sempre revisados por um servidor da Câmara antes da publicação.
Se uma decisão tomada apenas por tratamento automatizado afetar os seus interesses, você pode pedir a revisão e receber informações claras sobre os critérios usados (LGPD, art. 20). Faça o pedido em Seus direitos ou pela Ouvidoria.
11.Como protegemos os seus dados
- Conexões protegidas por criptografia (TLS) e dados criptografados em repouso.
- CPF guardado com criptografia forte (AES-256-GCM), com a chave guardada fora do banco de dados.
- Isolamento entre prefeituras e controle de acesso por papel: cada servidor só vê o necessário para a sua função, e regras no próprio banco de dados (segurança em nível de linha) impedem acessos indevidos.
- Verificação em duas etapas obrigatória para servidores.
- Registro de auditoria das ações sensíveis: quem fez, o quê e quando.
- Registros técnicos (logs) sem dados pessoais.
- Fotos, áudios e documentos em armazenamento privado, acessados apenas por links temporários.
- Limitação de requisições e proteção contra robôs para impedir abusos.
- Verificação da assinatura digital das mensagens recebidas do WhatsApp, para garantir que vieram da Meta.
- Contratos com fornecedores com cláusulas de proteção de dados e de confidencialidade.
Nenhum sistema é totalmente imune a ataques. Por isso adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais (LGPD, art. 46) e as revisamos continuamente.
12.Incidentes de segurança
Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante a você, a Prefeitura, com o apoio da Naryen, comunicará a ANPD e as pessoas afetadas no prazo de 3 dias úteis a partir do conhecimento do incidente, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
A comunicação a você será feita em linguagem simples, pelo app, por mensagem ou por aviso público, e vai informar o que aconteceu, quais dados foram afetados, os riscos e o que você pode fazer.
13.Por quanto tempo guardamos e quando eliminamos
Guardamos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cada finalidade, como mostra a tabela da seção Quais dados tratamos.
Quando a finalidade termina, os dados são eliminados ou anonimizados. A lei permite guardá-los por mais tempo em alguns casos, como para cumprir obrigação legal ou para uso exclusivo da controladora, desde que anonimizados (LGPD, arts. 15 e 16).
Documentos públicos, como manifestações de ouvidoria e registros da Câmara, seguem a Lei 8.159/1991 (Lei de Arquivos) e as tabelas de temporalidade aprovadas pelo município, que definem quando podem ser eliminados.
Se você excluir a sua conta: eliminamos os seus dados de cadastro, e os consentimentos opcionais deixam de valer. Mantemos apenas o que a lei exige, pelos prazos da tabela — como os registros de acesso e de consentimento. As suas manifestações continuam registradas pelo prazo legal, com os seus dados pessoais anonimizados sempre que a lei permitir. Cópias de segurança são eliminadas conforme o ciclo de rotação delas.
14.Os seus direitos
A LGPD (art. 18) garante a você o direito de:
- Confirmação: saber se tratamos dados seus.
- Acesso: receber uma cópia dos seus dados.
- Correção: corrigir dados incompletos, errados ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a LGPD.
- Portabilidade: levar os seus dados para outro serviço, conforme a regulamentação da ANPD.
- Eliminação dos dados tratados com o seu consentimento, exceto quando a lei permite guardá-los.
- Informação sobre compartilhamento: saber com quais órgãos e empresas compartilhamos os seus dados.
- Informação sobre o consentimento: saber quando você pode não dar consentimento e o que acontece se não der.
- Revogação do consentimento, a qualquer momento, de forma gratuita e fácil.
- Oposição: se opor a um tratamento feito sem consentimento, se ele estiver em desacordo com a LGPD.
- Revisão de decisões automatizadas que afetem os seus interesses (art. 20).
- Reclamar à ANPD: peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em www.gov.br/anpd.
Como fazer um pedido
- Acesse Seus direitos e preencha o pedido, ou escreva para o encarregado da Prefeitura: encarregado@vilababacu.example.
- Para proteger você, podemos pedir a confirmação da sua identidade — por exemplo, com um código enviado ao seu celular cadastrado.
- Você recebe um número de protocolo para acompanhar a resposta.
A confirmação de que tratamos dados seus e o acesso em formato simplificado são fornecidos imediatamente. A declaração completa — com a origem dos dados, os critérios usados e as finalidades — é enviada em até 15 dias a partir do pedido (LGPD, art. 19). Os demais pedidos são respondidos no menor prazo possível; se não pudermos atender de imediato, explicamos o motivo.
Os pedidos são gratuitos.
Alguns dados não podem ser apagados porque a lei obriga a guardá-los — por exemplo, o registro de uma manifestação de ouvidoria, que é documento público. Nesses casos, explicamos o motivo e mantemos apenas o mínimo necessário.
Pedidos enviados à Naryen sobre dados tratados para a Prefeitura são encaminhados à Prefeitura, que é quem decide sobre eles.
15.Consentimentos opcionais e como revogar
Alguns recursos dependem da sua autorização. Eles começam desligados e você escolhe se quer ativá-los:
| O que você pode autorizar | Se você não autorizar |
|---|---|
| Avisos pelo WhatsApp: Receber no WhatsApp avisos sobre o andamento dos seus pedidos, filas e agendamentos, mesmo quando você não estiver conversando com o atendimento. | Você continua acompanhando tudo pelo app e pode consultar o protocolo pelo WhatsApp quando quiser. |
| Alertas de vagas de emprego: Receber no WhatsApp vagas compatíveis com o seu currículo no Radar de Empregos. | Você continua buscando e se candidatando às vagas pelo app. |
| Aparecer no Ranking Cidadão: Mostrar o seu apelido (nunca o seu nome) e a sua pontuação no ranking público da cidade e do seu bairro. | Você continua acumulando pontos e concorrendo a prêmios, mas sem aparecer na lista pública. |
| Enquetes pelo WhatsApp: Receber convites para responder às enquetes da Prefeitura pelo WhatsApp. | Você continua podendo responder às enquetes pelo app. |
| Cookies opcionais: preferências, medição de audiência e conteúdo de terceiros. | O app funciona normalmente. Ele só não lembra as suas preferências e pede confirmação antes de carregar vídeos. |
Você pode autorizar ou cancelar cada item quando quiser, nas configurações de privacidade do seu perfil no app, pelo WhatsApp ou pela Ouvidoria. Os cookies opcionais são ajustados em Preferências de cookies.
O cancelamento vale daqui para a frente e não afeta o que foi feito antes com base na autorização (LGPD, art. 8º, §5º). Negar ou cancelar um consentimento opcional nunca impede você de usar os serviços públicos da Plataforma.
17.Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na lei, nos serviços ou na Plataforma. A versão vigente e a data de início ficam sempre no topo da página, e o histórico de versões fica no final.
Quando a mudança for relevante para você, avisaremos com antecedência razoável pelo app e, se você autorizou, pelo WhatsApp. Se a mudança exigir um novo aceite, pediremos antes que você continue usando os serviços que dependem dele.
18.Fale com a gente
Para dúvidas, reclamações ou sugestões sobre o serviço, fale com a Ouvidoria da Prefeitura:
- pelo próprio Conecta Cid Vila Babaçu, na área de Ouvidoria;
- pelo WhatsApp oficial da Prefeitura, divulgado nos canais oficiais do município;
- pelo e-mail ouvidoria@vilababacu.example;
- presencialmente, nos locais de atendimento da Prefeitura.
O canal do encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Prefeitura é o e-mail encarregado@vilababacu.example. Use esse canal para pedidos sobre os seus dados pessoais, ou acesse Seus direitos.
Para o módulo Câmara Transparente, o canal do encarregado da Câmara Municipal de Vila Babaçu é informado nas páginas do próprio módulo.
Para questões técnicas da Plataforma ou para comunicar uma possível falha de segurança, escreva para a Naryen Tecnologia: info@naryen.com. Esse também é o canal do encarregado da Naryen.
19.Histórico de versões
| Versão | Vigente desde | O que mudou |
|---|---|---|
| 1.0.0 | 05/11/2026 | Primeira versão. |